Uma vez que o problema demográfico não pode ser resolvido num horizonte
de uma geração, é urgente mitigar os seus efeitos. E como?

De acordo com a Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 janeiro), o sistema da Segurança Social não é uma
matéria que diga apenas respeito ao Estado, cabendo aos diversos interessados um papel na “definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento” (Artigo 18.º — Princípio da participação).

Uma pessoa não perde os seus direitos com base na idade ou por ser mais ou menos dependente e, muito menos, no livre arbítrio dos outros. Isto só acontece quando o tribunal declara determinada pessoa como estando incapacitada para decidir.