Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

19 de dezembro de 2019

Inclui o Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social que atualiza a projeção de longo prazo do sistema previdencial anexa ao Orçamento de Estado de 2019, cumprindo o estipulado no n.o 4 do artigo 93.o da Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, designadamente no que respeita aos encargos com prestações diferidas e às quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.
As projeções apresentadas são obtidas através de um modelo de natureza atuarial/contabilística capaz de proceder a uma simulação da despesa com pensões e outras prestações do sistema previdencial, que permite projetar a evolução do número de beneficiários e a despesa das diversas prestações.

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